Alguns dos marcos de referência a nível internacional e regional que criam mandato para abordar a questão são:

Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, interpretada com a Recomendação Geral 19.

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).

Declaração e Plataforma de Ação de Pequim.

ODS 5: Igualdade de Gênero.

ODS 8: Trabalho Decente e Crescimento Econômico.

Convenção sobre Violência e Assédio (Nº 190).

Convenção da OIT Nº 111 (Trabalho e Ocupação).

Outras convenções relevantes da OIT estão descritas na publicação “Acabar com a violência e o assédio contra as mulheres e os homens no mundo do trabalho” (páginas 33-39).